REsp 1916901 - DECISAO

REsp 1916901 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os artigos 478 e 479 do CCB e por fundamentação recursal deficiente quanto ao art. 51 do CDC, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF; em razão da interposição no âmbito do Novo CPC, há majoração dos honorários em sede recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração de honorários.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contratos Coletivos De Plano De Saúde, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas Constitucionais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Contratos Coletivos De Plano De Saúde Prequestionamento Honorários Recursais Súmulas Constitucionais

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal (arts. 478 e 479 do CCB)
  2. 2 fundamentação deficiente quanto ao art. 51 do CDC
  3. 3 aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os artigos 478 e 479 do CCB e por fundamentação recursal deficiente quanto ao art. 51 do CDC, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF; em razão da interposição no âmbito do Novo CPC, há majoração dos honorários em sede recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração de honorários.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos pela parte recorrente para R$2.000,00 em favor do patrono da parte recorrida, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária.