AREsp 1985160 - DECISAO

AREsp 1985160 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (inclusive laudo pericial), concluiu pela abusividade do reajuste por sinistralidade e pela violação de princípios consumeristas; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Não houve negativa de prestação jurisdicional e aplica-se a Súmula 568/STJ e o art. 932 do CPC/2015 para manutenção da decisão agravada; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Estipulante: CLUBE RENASCER TATUIENSE; Autor/beneficiário: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contratos Coletivos De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Contratos Coletivos De Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

CLUBE RENASCER TATUIENSE

Estipulante

autor

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  3. 3 possibilidade de controle judicial de reajustes de planos coletivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (inclusive laudo pericial), concluiu pela abusividade do reajuste por sinistralidade e pela violação de princípios consumeristas; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Não houve negativa de prestação jurisdicional e aplica-se a Súmula 568/STJ e o art. 932 do CPC/2015 para manutenção da decisão agravada; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.