AREsp 1933479 - DECISAO

AREsp 1933479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual (falta de pedido de nulidade na petição inicial), atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a cláusula de reajuste por sinistralidade não é ilícita em si e que eventual abusividade deve ser aferida concretamente, sendo também inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: Renata Luzzi de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Nulidade De Cláusula Contratual, Abusividade Contratual, Súmulas E Precedentes Do STJ E STF, Honorários Advocatícios Recursais, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Nulidade De Cláusula Contratual Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renata Luzzi de Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível declarar nulidade prospectiva de cláusula que autoriza reajuste por sinistralidade sem pedido específico na petição inicial
  2. 2 Se a cláusula que prevê reajuste por sinistralidade é abusiva em si ou deve ser analisada concretamente
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual (falta de pedido de nulidade na petição inicial), atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a cláusula de reajuste por sinistralidade não é ilícita em si e que eventual abusividade deve ser aferida concretamente, sendo também inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Considero incabíveis honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados na origem.