REsp 1882984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade do reajuste demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: ARIENE HERMINIA MACERA JOLICOUER; Agravado: JOSEPH GERMAIN YVON JOLICOEUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Reajuste, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Reajuste Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ARIENE HERMINIA MACERA JOLICOUER

Agravado

JOSEPH GERMAIN YVON JOLICOEUR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para verificar abusividade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade do reajuste demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso especial/agravo interno e, por conseguinte, negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015