REsp 1923430 - DECISAO

REsp 1923430 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Prova Pericial Atuarial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo De Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual +2 more

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade do reajuste por sinistralidade em contrato coletivo
  3. 3 possibilidade de limitar reajuste aos índices autorizados pela ANS