REsp 1922900 - DECISAO

REsp 1922900 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, comprovada por perícia atuarial a necessidade do reajuste por sinistralidade, a limitação do índice ao autorizado pela ANS pelo Tribunal de origem contrariou o entendimento desta Corte de que reajustes por sinistralidade são lícitos quando justificados; assim,...

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Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C. C. Pedido De Nulidade De Cláusula Contratual; Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Prova Pericial Atuarial, Equilíbrio Econômico‑financeiro Do Contrato, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo De Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual Prova Pericial Atuarial +2 more

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C. C. Pedido De Nulidade De Cláusula Contratual; Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por aumento de sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 possibilidade de limitar reajuste aos índices autorizados pela ANS
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, comprovada por perícia atuarial a necessidade do reajuste por sinistralidade, a limitação do índice ao autorizado pela ANS pelo Tribunal de origem contrariou o entendimento desta Corte de que reajustes por sinistralidade são lícitos quando justificados; assim, restabeleceu‑se a sentença de primeiro grau que havia admitido o reajuste e julgou‑se improcedentes os pedidos da autora.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora
  • restabelecer a sentença de primeiro grau