REsp 1919079 - DECISAO

REsp 1919079 - DECISAO

Provimento do recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, o reajuste por sinistralidade em contrato coletivo é legítimo quando demonstrada a necessidade por perícia atuarial; assim, apesar do Tribunal de origem ter declarado abusivo o índice e limitado o reajuste ao autorizado pela ANS, os autos...

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Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; pedidos da autora julgados improcedentes; restabelecida a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Perícia Atuarial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Nulidade De Cláusula
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Processual Civil Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo De Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual Perícia Atuarial +2 more

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade do reajuste por sinistralidade em contrato coletivo
  3. 3 possibilidade de reajuste por sinistralidade quando comprovado por perícia atuarial

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, o reajuste por sinistralidade em contrato coletivo é legítimo quando demonstrada a necessidade por perícia atuarial; assim, apesar do Tribunal de origem ter declarado abusivo o índice e limitado o reajuste ao autorizado pela ANS, os autos comprovam a necessidade do reajuste, motivo pelo qual foram restabelecidos a sentença de origem e a improcedência dos pedidos da autora.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos da autora julgados improcedentes; restabelecida a sentença de primeiro grau

Orders

  • Recurso especial provido
  • Pedidos formulados pela autora julgados improcedentes