AREsp 1807327 - ACORDAO

AREsp 1807327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, reconheceu a abusividade dos reajustes por sinistralidade em razão da ausência de critérios contratuais claros e da desproporcionalidade dos aumentos, e o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Apelante: servidor aposentado do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA; Apelada: ASSIDEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas Do STJ Sobre Reexame De Provas (súmulas N. 5 E 7), Revisão Por Onerosidade Excessiva (art. 478 Cc), Aplicação Da Lei Nº 9.656/1998 (art. 35 E, § 2º)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas Do STJ Sobre Reexame De Provas (súmulas N. 5 E 7) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

servidor aposentado do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA

Apelante

ASSIDEMA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e de interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 abusividade de reajustes por sinistralidade em plano coletivo pela ausência de critérios claros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, reconheceu a abusividade dos reajustes por sinistralidade em razão da ausência de critérios contratuais claros e da desproporcionalidade dos aumentos, e o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.