AREsp 1855967 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático‑probatorio e a revisão de cláusulas contratuais para analisar a comprovação atuarial da necessidade do reajuste por sinistralidade, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não...

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Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Reajuste, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Reajuste Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de comprovação atuarial da sinistralidade para justificar reajuste
  3. 3 ônus da prova da operadora de saúde

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático‑probatorio e a revisão de cláusulas contratuais para analisar a comprovação atuarial da necessidade do reajuste por sinistralidade, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique‑se e intime‑m‑se