AREsp 1929547 - DECISAO

AREsp 1929547 - DECISAO

Reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de o Tribunal de Justiça de São Paulo ter rejeitado os embargos de declaração sem examinar a tese relativa à ausência de comprovação atuarial para os reajustes por sinistralidade; por isso anularam-se os atos relativos ao julgamento dos embargos (fls....

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Parties
Recorrente: MOACIR CAMILO ASTOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão de fls. 562-564 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 553-559).
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão Judicial Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MOACIR CAMILO ASTOLFI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão estadual quanto à necessidade de comprovação atuarial para reajustes por sinistralidade
  2. 2 Se a mera proximidade aos índices da ANS é suficiente para legitimar reajustes quando não há demonstrativo atuarial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 diante de omissão suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de o Tribunal de Justiça de São Paulo ter rejeitado os embargos de declaração sem examinar a tese relativa à ausência de comprovação atuarial para os reajustes por sinistralidade; por isso anularam-se os atos relativos ao julgamento dos embargos (fls. 562-564) e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-SP para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 553-559).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão de fls. 562-564 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 553-559).

Orders

  • Anula-se o v. acórdão de fls. 562-564.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 553-559).