AREsp 1801038 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento sobre a legitimidade da operadora e sobre a abusividade do reajuste demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Estipulante: Fundação CASA; Agravado: Autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reajuste Por Sinistralidade, Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
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Parties
Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Recorrente
Fundação CASA
Estipulante
Autor
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicação dos arts. 88 e 114 do Código de Defesa do Consumidor
- 2 Legitimidade passiva da operadora do plano frente à estipulante
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento sobre a legitimidade da operadora e sobre a abusividade do reajuste demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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