AREsp 1826564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória — vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve demonstração técnico-actuarial suficiente para justificar os reajustes por sinistralidade, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrida: ITALBRONZE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

ITALBRONZE LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória — vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve demonstração técnico-actuarial suficiente para justificar os reajustes por sinistralidade, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.