AREsp 2493850 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREGÃO PRESENCIAL N. 02/2014. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR. REAJUSTE DITO ABUSIVO DA MENSALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 421 e 478, ambos do Código Civil. Advoga a liberdade de contratar e a prevalência do princípio da intervenção mínima, trazendo a seguinte argumentação: Pois bem, como se depreende do acórdão atacado a questão controvertida consiste na discussão sobre o reajuste a ser aplicado no contrato em comento, principalmente ante a previsão contratual de reajuste da contraprestação pela sinistralidade verificada. Ora, Excelência, é inegável que existe previsão expressa no contrato firmado entre as partes e conforme fora possível verificar dos documentos trazidos aos autos a parte não existe qualquer contorno de ilegalidade a dito clausulado, mesmo frente ao CDC, portanto, não se pode cogitar em fazer letra morta do pactuado. Referido reajuste encontra-se expressamente disposto no contrato, na cláusula 20ª do contrato, vejamos: .. Ora, o Código Civil permite a liberdade de contratar, e ressalva justamente a impossibilidade de interferência quanto aos regimes jurídicos previstos em legislação especial: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Com efeito, é inconteste que nos anos de 2017/2018 foi verificada a existência de desequilíbrio na relação contratual por ocasião do reajuste que justificou a proposição de percentual superior ao do índice inflacionário, permissão essa que além de estar prevista no contrato sob o aspecto da "sinistralidade" é permitida e respaldada no artigo 478 do Código Civil, vejamos: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. No caso em apreço ainda mais, eis que a Recorrente não propõe os reajustes contratuais sem base para tanto, ela pauta-se na realização de cálculo, cuja fórmula segue abaixo: .. No caso em tela, conforme documentos juntando em primeiro grau, o valor necessário para a manutenção do contrato (ou seja, para o pagamento dos custos assistenciais de despesas médicas dos beneficiários, a utilização) superou as expectativas para o caso, gerando prejuízo à Operadora de Plano de Saúde. Deve-se considerar que sequer estão englobados nesse valor os custos administrativos para manutenção do contrato, que em média, representam 30% do total dos custos assistenciais, o que justifica o reajuste praticado no ano de 2018: .. AO REALIZAR SEUS CÁLCULOS, A UNIMED, NO ANO DE 2018 VERIFICOU QUE A SINISTRALIDADE REAL DO CONTRATO FOI DE 201,87%, DE MODO QUE PROPÔS REAJUSTE TÉCNICO DE 169,16% NO QUAL FORA ACRESCIDO O ÍNDICE DO INPC ACUMULADO DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, CHEGANDO ENTÃO NO PERCENTUAL DE 171,23%, ISSO, PARA VIABILIZAR A CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO. Desse modo, o cálculo utilizado para alcançar o percentual foi o seguinte: .. Esclarece-se que é utilizado como padrão o índice de "Sinistralidade Ideal" que é o percentual máximo que um contrato pode utilizar com despesas assistências para que a Operadora possa obter margem sobre a receita líquida suficiente para a constituição das provisões técnicas e demais exigências legais da ANS, pagamento das despesas administrativas e operacionais, dentre outras. Desse modo, não há como se desconsiderar igualmente que os custos com "despesas médicas puras", aqui consideradas, por exemplo, consultas, exames, cirurgias e materiais, subiram de forma exorbitante, superando a inflação média, de forma que precisam ser repassados para o consumidor, sob pena de quebra da própria Operadora de Plano de Saúde. Assim, o aumento dos custos e da utilização do contrato é mais que suficiente para justificar o reajuste dos valores pagos a título de mensalidade pelos Recorridos em 2018. Excelências, nos contratos coletivos, ao contrário dos contratos individuais, a Operadora de Saúde não assume de forma unilateral o "risco pelo negócio", pois, conforme é de conhecimento geral por se tratar de uma contratação coletiva os custos das mensalidades são praticados abaixo dos individuais, isso por que, o grupo de beneficiários do mesmo contrato se auxilia mutuamente nos custos envolvidos para manutenção do contrato. Todavia, é impossível que o reajuste de um contrato de plano de saúde seja realizado exclusivamente pelo índice inflacionário.. Ademais, como já explanado, existe cláusula que prevê a possibilidade de revisão do valor da mensalidade em caso de utilização comprovada acima da média, que foi justamente a invocada para o reajuste, situação esta que fora inclusive reconhecida pela sentenciante, que reconheceu a legalidade da cláusula que versa sobre o reajuste por sinistralidade, tendo, todavia, de forma equivocada, concluído pela abusividade do percentual aplicado. Veja que a sentenciante concluiu pela regularidade do percentual proposto pelo Recorrido na via administrativa, sem que houvesse qualquer justificativa concreta e adequada para aplicação deste percentual sugerido, e ignorou completamente todos os números e cálculos apresentados pela Apelante. Excelências, o reajuste proposto em 2018 foi adequado à realidade do contrato, não tratando-se de um percentual elevado OU MESMO SEM JUSTIFICATIVA, eis que houve prova nos autos da utilização do contrato em relação ao ano de 2017/2018. Por todo o exposto, verifica-se que o reajuste proposto e efetivado no ano de 2018 fora em percentual adequado à realidade do contrato, não existindo qualquer reparo a ser realizado pelo Poder Judiciário. Corroborando todo o entendimento que emerge da legislação relacionada à abusividade contratual e cláusulas limitativas de direito, o STJ possui entendimento sedimentado sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE EM GRUPO. PLANO EMPRESARIAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência da Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.102.848/SP, publicado no DJe de 25/10/2010, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator p/ Acórdão Ministro MASSAMI UYED, firmou o entendimento no sentido de que é permitida a revisão ou o reajuste de contrato de plano de saúde que causa prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código Civil - condições excessivamente onerosas), sendo devida a complementação das mensalidades depositadas em juízo. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 269.274/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 06/06/2013) (fls. 370-375). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 369 e 373, I, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, trazendo a seguinte argumentação: Ora, se a parte Recorrente não fez prova dos motivos do reajuste e tampouco tem o direito a prova pericial atuarial, resta evidente a violação tanto das disposições contratuais que justificaram o reajuste como da lei processual civil quando o juiz impediu a produção da prova em juízo que convencesse o Julgador, tudo em manifesto cerceamento da defesa, vejamos; Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Desse modo, fica mais que evidenciada a violação e contrariedade dos dispositivos legais apontados, justificando plenamente o manejo do presente recurso extremo (fl. 375). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: A apelante alega que é lícita a cláusula contratual que prevê o ajuste da mensalidade do plano de saúde em razão do aumento da sinistralidade, além de que não há abusividade no índice aplicado. No caso em apreço, é incontroverso que o município, por meio do Pregão Presencial n.02/2014, contratou a recorrente para a "prestação de serviços de assistência à saúde, médico-hospitalar com obstetrícia e serviços auxiliares de diagnose e terapia .. " (evento 1, INF5). Em análise ao contrato firmado entre as partes, o reajuste de valores pactuado assim foi consignado (evento 1, INF6): CLÁUSULA VIGÉSIMA, Os valores do preço mensal por usuário inscrito, da tabela referencial de co-participação e valores limites para cobrança de co-participação, serão reajustados anualmente com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE), acumulado no período de análise do contrato, ou seja, a cada doze meses, contados a partir do início da assinatura do contrato, em conjunto com o Índica de Reajuste por Sinistralidade - IRS%, apurado no período. O Índice de Sinistralidade (proporção entre as Despesas Assistenciais e as Receitas diretas do plano, apuradas no período de análise) será avaliado comparando-se a sinistralidade real apurada com a definida como padrão ideal para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, considerando-se também as despesas não assistenciais da Operadora, bem como uma margem de capitalização para cobrir as garantias financeiras e reservar obrigatórias atinentes à Operadora. 20.1 - O percentual de reajuste aplicado será comunicado a Agência Nacional de Saúde Suplementarconforme determina a legislação competente. Não se desconhece que a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde considerando o aumento da sinistralidade não é considerada, por si só, abusiva ou nula, conforme pacífico na Corte Superior: Ocorre que, a possibilidade na aplicação de reajuste pela majoração da sinistralidade, não autoriza a operadora do plano de saúde que onere com percentuais arbitrários e irrazoáveis. Em outras palavras, é possível a revisão do percentual praticado, em consonância com a boa-fé, a transparência e a equidade. Dessa forma, inobstante a recorrente justifique a majoração em 171,23% por suposto aumento exponencial e acima do limite considerado ideal das despesas com os usuários do plano de saúde, a recorrente não trouxe aos autos elementos probatórios aptos a corroborar sua versão. A documentação acostada com a peça de defesa não traz dados ou informações numéricas que permitam a checagem da efetiva ocorrência do fenômeno alegado e, portanto, a ré não se desincumbiu do seu ônus em comprovar a eventual sinistralidade para justificar o reajuste pleiteado. Colhe-se da jurisprudência: .. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a questão debatida no recurso especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/5/2021. Ainda que afastado esse óbice, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: 2. Cerceamento de defesa Preliminarmente, aventou a parte recorrente o cerceamento de sua defesa, ao argumento de que era imprescindível a produção de prova pericial. Sem razão, adianta-se. Isso porque o aumento da sinistralidade apta a ensejar o reajuste dos valores deve ser comprovado pela recorrente, por meio de cálculo e parâmetros atuariais. No caso em apreço, a recorrente tão somente acostou um "demonstrativo analítico de faturamento" referente à junho de 2018 (evento 19, OUT40), sem apontar os aumentos alegados, conforme prevê o art. art. 373, inciso II, do CPC/15. Ademais, a título argumentativo, a própria assertiva no sentido de que os reajustes eram pactuados em concordância mútua entre as partes é passível de afastar a necessidade da prova pericial pretendida, uma vez que, em nenhum momento, a recorrente se contrapôs a esse alegação (fl. 342. destaque meu). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA