REsp 2059063 - DECISAO

REsp 2059063 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que não há direito à declaração de nulidade das cláusulas que prevêem reajuste por sinistralidade, apenas à repetição dos valores que superarem, de forma desarrazoada, o aumento do custo do serviço, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: IBRAHIM HEMSI; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Rejeitando Os Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Prescrição Decenal, Repetição Do Indébito, Nulidade De Cláusula
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Prescrição Decenal Repetição Do Indébito Nulidade De Cláusula

Case Brief

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Parties

IBRAHIM HEMSI

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Rejeitando Os Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à imprescritibilidade do direito à declaração de nulidade da cláusula de reajuste por sinistralidade
  2. 2 validade da cláusula de reajuste por sinistralidade
  3. 3 necessidade de comprovação de que o aumento correspondeu à elevação dos custos médico-hospitalares

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que não há direito à declaração de nulidade das cláusulas que prevêem reajuste por sinistralidade, apenas à repetição dos valores que superarem, de forma desarrazoada, o aumento do custo do serviço, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.