REsp 2060699 - DECISAO

REsp 2060699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que, na fase de cumprimento de sentença, seja apurado o adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde por meio de cálculos atuariais destinados a aferir o efetivo incremento do risco contratado, mantendo-se o reconhecimento da abusividade dos percentuais constatados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde, por meio de cálculos atuariais, mantendo-se o reconhecimento da abusividade dos...
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Repetição Do Indébito, Liquidação De Sentença, Cálculos Atuariais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Repetição Do Indébito Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 aplicabilidade dos índices da ANS aos planos coletivos
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que, na fase de cumprimento de sentença, seja apurado o adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde por meio de cálculos atuariais destinados a aferir o efetivo incremento do risco contratado, mantendo-se o reconhecimento da abusividade dos percentuais constatados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde, por meio de cálculos atuariais, mantendo-se o reconhecimento da abusividade dos...

Orders

  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual adequado de reajuste a ser aplicado mediante cálculos atuariais voltados à aferição do efetivo incremento do risco contratado
  • Publique-se