REsp 1922139 - DECISAO

REsp 1922139 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem reconheceu a abusividade do reajuste aplicado (42%), em razão de onerosidade excessiva, composição etária da carteira e falta de informação...

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Parties
Embargante: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Cláusula Abusiva, Equilíbrio Contratual, Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Art. 51, IV Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Cláusula Abusiva Equilíbrio Contratual Perícia Atuarial +2 more

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Parties

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão recorrida
  2. 2 Compatibilidade entre conclusão da perícia atuarial e reconhecimento de abusividade do reajuste
  3. 3 Possibilidade de declarar abusivo reajuste por sinistralidade e necessidade de apuração do percentual adequado em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem reconheceu a abusividade do reajuste aplicado (42%), em razão de onerosidade excessiva, composição etária da carteira e falta de informação sobre o cálculo contratual, e determinou que o percentual adequado seja apurado em cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais para restabelecer o equilíbrio contratual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.