REsp 1849377 - DECISAO

REsp 1849377 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de verificar o cumprimento dos requisitos para rescisão unilateral do contrato, mantendo-se que o reajuste por sinistralidade é admissível, mas somente se comprovado por justificativa idônea e cálculos atuariais, e que a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade do reajuste não pode ser revista neste recurso especial por óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Para Retorno Dos Autos À Origem Para Verificação Do Cumprimento Dos Requisitos Para Rescisão Unilateral Do Contrato
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos à origem para se verificar o cumprimento dos requisitos para rescisão unilateral do contrato.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Abuso De Cláusula Contratual, Limitações Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Revisão Contratual Repetição De Indébito +3 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Para Retorno Dos Autos À Origem Para Verificação Do Cumprimento Dos Requisitos Para Rescisão Unilateral Do Contrato

Legal Issues

  1. 1 Validade e abusividade do reajuste por variação de sinistralidade
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração idônea dos cálculos atuariais que justifiquem o reajuste
  3. 3 Possibilidade e requisitos da rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de verificar o cumprimento dos requisitos para rescisão unilateral do contrato, mantendo-se que o reajuste por sinistralidade é admissível, mas somente se comprovado por justificativa idônea e cálculos atuariais, e que a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade do reajuste não pode ser revista neste recurso especial por óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos à origem para se verificar o cumprimento dos requisitos para rescisão unilateral do contrato.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para se verificar o cumprimento dos requisitos para rescisão unilateral do contrato
  • Publique-se