AREsp 2019615 - DECISAO

AREsp 2019615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria (não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional), ficou demonstrado nos autos que a requerida apresentou cálculos e justificativas da necessidade dos...

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Parties
Agravante: CRISTINA JAFET CHAMMA; Requerida: Amil; Corré: Qualicorp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Plano De Saúde Coletivo, Abusividade Contratual, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CRISTINA JAFET CHAMMA

Agravante

Amil

Requerida

Qualicorp

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abusividade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  3. 3 possibilidade de majoração de mensalidades por estudos técnico-atuariais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria (não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional), ficou demonstrado nos autos que a requerida apresentou cálculos e justificativas da necessidade dos reajustes por sinistralidade, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, estando o aresto em consonância com a jurisprudência do STJ que admite reajuste por sinistralidade quando suportado por estudos atuariais e não considerado abusivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Honorários sucumbenciais, inicialmente fixados em 12% do valor da causa, majorados para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC