AREsp 2527116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a crítica recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de prova pericial valorizada pelo Tribunal de origem, providência vedada na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O TJSP, soberano na análise das provas, concluiu pela falta de comprovação idônea dos reajustes de 2012 a 2016 (afastados e substituídos pelos índices da ANS) e pela idoneidade da base atuarial para 2017 a 2020, fundamentos que não comportam reforma em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDGAR GLEICH (EDGAR); Requerida/agravada: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial interposto por Edgar não conhecido.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dever De Informação E Transparência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Ônus Da Prova Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

EDGAR GLEICH (EDGAR)

Agravante/recorrente

requerida

Requerida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possível violação de dispositivos do CDC relativos a reajustes de planos de saúde
  3. 3 comprovação da idoneidade da base atuarial e dos reajustes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a crítica recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de prova pericial valorizada pelo Tribunal de origem, providência vedada na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O TJSP, soberano na análise das provas, concluiu pela falta de comprovação idônea dos reajustes de 2012 a 2016 (afastados e substituídos pelos índices da ANS) e pela idoneidade da base atuarial para 2017 a 2020, fundamentos que não comportam reforma em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial interposto por Edgar não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por EDGAR GLEICH e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.