REsp 2117247 - DECISAO

REsp 2117247 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido: afastou-se a insurgência quanto ao prequestionamento sobre prescrição por força da Súmula 211/STJ; quanto à legalidade dos reajustes, confirmou-se que a cláusula de reajuste por sinistralidade não é, em si, abusiva, mas no caso concreto o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade do percentual aplicado por ausência de demonstração dos critérios e da fórmula de cálculo; por isso, sem reexaminar provas (obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ), determinou-se a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual adequado para restabelecer o equilíbrio contratual, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Variação Dos Custos Médico Hospitalares (vcmh), Planos De Saúde Coletivos, Prescrição, Dever De Informação, Cálculo Atuarial, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Variação Dos Custos Médico Hospitalares (vcmh) Planos De Saúde Coletivos Prescrição Dever De Informação +2 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH em plano de saúde coletivo
  2. 2 Prequestionamento sobre aplicação do prazo prescricional (art. 206, § 3º, CC) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 17-A, § 2º, inc. II, da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: afastou-se a insurgência quanto ao prequestionamento sobre prescrição por força da Súmula 211/STJ; quanto à legalidade dos reajustes, confirmou-se que a cláusula de reajuste por sinistralidade não é, em si, abusiva, mas no caso concreto o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade do percentual aplicado por ausência de demonstração dos critérios e da fórmula de cálculo; por isso, sem reexaminar provas (obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ), determinou-se a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual adequado para restabelecer o equilíbrio contratual, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ)
  • Publique-se