AREsp 2461905 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Determinação De Apuração Na Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1. 1 legalidade do reajuste por sinistralidade aplicado ao plano de saúde coletivo
2. 2 se os índices aplicados devem ser limitados aos índices da ANS para planos individuais
3. 3 se a apuração do percentual adequado deve ser feita em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem demonstrou, de forma suficiente, a existência de abusividade nos percentuais de reajuste aplicados sem a devida comprovação dos critérios/fórmula de cálculo; determinou-se que a apuração do percentual adequado seja realizada na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, sem que isso importe em reexame de provas em sede especial, e não se conheceu do outro agravo por preclusão consumativa/unirrecorribilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial; não conheceu-se de agravo por preclusão consumativa/unirrecorribilidade

Orders

• Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual.
• Não conhecer do agravo acostado às fls. 1.033-1.037 e-STJ por preclusão consumativa/unirrecorribilidade.