AREsp 2540943 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por YUN HEE KIM SON (YUN), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PLANO INDIVIDUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. VALIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 935.). Nas razões do presente inconformismo, defendeu a ocorrência de erro material, na medida em que a questão tratada é de reajuste por sinistralidade e não por faixa etária. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 950/952.). É o relatório. DECIDO. O presente recurso integrativo não merece acolhimento. Nas razões dos aclaratórios, YUN defendeu a ocorrência de erro material, na medida em que a questão tratada é de reajuste por sinistralidade e não por faixa etária. Ressalta-se que, nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado, podendo-lhes ser atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando algum desses vícios for reconhecido. Na hipótese, houve de fato o referido equívoco, razão pela qual passo à reanálise do apelo especial. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, YUN alegou, a par de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 4º, 6º, III, 39, 51, IV e X, e 54, §4º, do CDC; 369 e 1.022 do CPC; 15, parágrafo único, do Estatuto do Idoso; para sustentar, em síntese, (1) negativa de prestação jurisdicional; (2) a à ausência de comprovação da acuidade do reajuste etário que se pretende afastar, bem como a ausência de comprovação da necessidade de aplicação dos reajustes por sinistralidade. Pois bem ! (1) Da violação ao art. 1.022, II, do NCPC Não se verifica, no caso, a alegada vulneração do referido dispositivo legal, porquanto a Corte bandeirante apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (2) Dos critérios de reajuste A propósito do tema, destacou o acórdão impugnado o seguinte: A autora é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão operado pela Sul América e administrado pela empresa corré Qualicorp Administração e Serviços Ltda., sendo a contratante a FECOMERCIO (fls. 342), insurgindo-se contra os reajustes financeiro e por sinistralidade aplicados sobre as mensalidades do plano desde o ano de 2012. Cuidando-se de contrato coletivo, os reajustes aplicados sobre as mensalidades não são regulados pela ANS, como nos planos individuais, mas devem resultar da livre negociação entre a pessoa jurídica contratante, a administradora de benefícios e a operadora. O contrato previu expressamente os reajustes financeiro por VCMH e por sinistralidade (cláusulas 13.1 e 13.2 - fls. 305), que é perfeitamente legal, sendo assente que: "é possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015; AgRg no AREsp 565.770/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 18/05/2015). Não se pode impor aos contratos coletivos, o mesmo reajuste fixado pela ANS, aos planos médico-hospitalares individuais e familiares, isto porque naqueles, em atenção a Resolução Normativa n.128/2006 da ANS (art. 8º) e Instrução Normativa IN n.13, de 21/07/2006 (art. 2º), os reajustes são apenas comunicados à ANS, conforme definido na negociação com a estipulante. A Qualicorp foi contratada pela FECOMERCIO, como se disse, que é a pessoa jurídica que disponibiliza o seguro saúde em proveito do grupo que a ela se vincula, mas não representa a própria operadora, e deve defender os interesses dos usuários, participando das negociações e inteirando-se dos estudos atuariais feitos por auditores independentes como anexados aos autos. Não se olvida que, consoante entendimento consolidado perante o STJ, "o usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora com o fim de discutir a validade de cláusulas de contrato. Precedentes" (AgRg no AREsp 793.860/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 10/08/2017), o que está em conformidade com a Súmula n. 101 deste TJSP no sentido de que: "o beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe". Porém, destoa da natureza do contrato coletivo a pretensão do beneficiário em rever os índices de reajustes negociados por sua entidade em seu favor, buscando condições mais benéficas que os demais beneficiários da mesma apólice e em detrimento destes, hipótese diversa daquelas em que poderia discutir a errônea aplicação das cláusulas contratuais ou dos índices de reajustes estabelecidos, e não foi demonstrada violação à Lei n. 9.656/98 ou ao CDC (e-STJ, fls. 801/804.). Nesse contexto, para ultrapassar a convicção firmada nas instâncias ordinárias seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. . 2. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrato em análise porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento da sinistralidade, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.071.919/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 10/10/2022, DJe 21/10/2022, sem destaques no original.). Nessas condições, ACOLHO os aclaratórios para, CONHECENDO o agravo NÃO CONHEÇER do recurso especial de YUN. Inaplicável a majoração dos honorários recursais. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. INTEGRATIVO ACOLHIDO.