REsp 2101925 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada: embora a cláusula de reajuste por sinistralidade seja válida, os percentuais aplicados não foram devidamente justificados pela operadora; por isso, deve ser determinada a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais para restabelecer o equilíbrio contratual; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUIZA GODINHO CARAZZATO; Recorrida: operadora corré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Cominatória Com Pedido Condenatório / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Apuração De Percentual Na Fase De Cumprimento De Sentença, Cálculos Atuariais, Controle De Reajuste Pela ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Abusividade De Cláusulas Contratuais Apuração De Percentual Na Fase De Cumprimento De Sentença Cálculos Atuariais +1 more

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Parties

MARIA LUIZA GODINHO CARAZZATO

Agravante/recorrente

operadora corré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Cominatória Com Pedido Condenatório / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  2. 2 Justificativa e base de cálculo dos percentuais aplicados e ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada: embora a cláusula de reajuste por sinistralidade seja válida, os percentuais aplicados não foram devidamente justificados pela operadora; por isso, deve ser determinada a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais para restabelecer o equilíbrio contratual; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais, e a consequente devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal.