REsp 2125527 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador ALEXANDRE MARCONDES, assim ementado: Seguro saúde. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Preliminar de legitimidade passiva da Qualicorp. Acolhimento. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 20 do CDC). Mérito. Reajuste por sinistralidade. Legalidade. Inviabilidade de anulação da cláusula que o prevê. Confirmação da validade dos percentuais efetivamente aplicados aos prêmios que depende de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Jurisprudência do STJ e do TJSP. Regularidade dos reajustes impugnados não comprovada. Apresentação de alguns estudos unilaterais desacompanhados da documentação utilizada em sua elaboração feita fora do âmbito judicial, à revelia do contraditório e da ampla defesa. Ônus da seguradora de demonstração da legalidade dos índices de aumento (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC). Concordância com o julgamento antecipado da lide. Afastamento dos índices aplicados, desde a contratação do plano, com substituição por aqueles autorizados pela ANS no mesmo período para os planos individuais e familiares. Devolução dos valores pagos a maior, observado o prazo prescricional trienal. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Pedido de restituição dobrada do importe devido em decorrência da falha na apuração das compensações relativas à suspensão do reajuste anual ocorrida no final de 2020. Admissibilidade. Desnecessidade de prova de má-fé. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento consagrado pelo STJ no EAREsp 600.663/RS. Ampliação dos pedidos acolhidos na sentença. Imputação dos ônus sucumbenciais exclusivamente às requeridas (art. 86, parágrafo único, CPC). Honorários advocatícios arbitrados em 13% do valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido (e-STJ, 865.). Nas razões do presente recurso, SUL AMERICA alegou a violação aos arts. 4º da Lei nº 9.656/98; 20 da LINDB; e 421 do CC/02, por reputar que seria válida a avença de plano de saúde coletivo empresarial firmado entre agentes capazes, tendo objeto lícito, sendo hígida a previsão de reajuste anual e também por sinistralidade nos moldes firmados para esta categoria, sendo indevido aplicar a esta os percentuais estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os contratos individuais. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar No que se refere à alegada validade da cláusula que estabelece a possibilidade de reajuste anual e por sinistralidade do contrato coletivo empresarial de plano de saúde, o Tribunal bandeirante assentou o seguinte: O autor contesta os reajustes anuais aplicados em seu plano de saúde, que elevaram sua mensalidade em aproximadamente 80% nos últimos quatro anos. Em primeiro lugar, é preciso destacar que os reajustes impugnados nesta ação não são, por si só, abusivos ou ilegais. Nesse sentido, entende o Eg. Superior Tribunal de Justiça que "É possível o aumento da mensalidade do seguro coletivo por variação de custos ou aumento na sinistralidade" (AgInt no AREsp nº 1.116.850/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 21/08/2018). .. Daí porque não se vislumbra abusividade inerente nas cláusulas que estabelecem os reajustes, que não devem ser declaradas nulas. Entretanto, a confirmação da validade dos percentuais efetivamente aplicados aos prêmios dependia de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Assim também é a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "Não obstante ser idôneo o reajuste de mensalidade do contrato de plano de saúde coletivo, é assegurada a verificação de abuso do reajuste caso a caso" (AgInt no AREsp 1296459/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2018). Em caminho semelhante: AgInt no AREsp 1283521/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/08/2018. .. No caso em exame, ao contestar a ação, a ré Sul América não conseguiu comprovar a regularidade dos reajustes impugnados, apresentando apenas alguns estudos unilaterais desacompanhados da documentação utilizada em sua elaboração feita fora do âmbito judicial e, assim, à revelia do contraditório e da ampla defesa (fls. 688/759). Cumpre ressaltar que foi dada à requerida oportunidade de requerer a produção de provas para comprovar a regularidade dos reajustes sub judice (fls. 766/767). Entretanto, ela sugeriu o julgamento antecipado da lide e não manifestou interesse pela produção de prova pericial. Embora a i. Magistrada a quo não tenha invertido o ônus da prova em favor do consumidor, o que seria acertado sob o ponto de vista legal em virtude da hipossuficiência técnica do autor (art. 6º, VIII, CDC), é de incumbência da seguradora a comprovação da legalidade dos índices de aumento em virtude das regras ordinárias do Código de Processo Civil, por representarem fato impeditivo do direito alegado na petição inicial (art. 373, II, CPC). Considerando que os estudos apresentados nos autos não foram suficientes para a demonstração da licitude dos aumentos praticados, que resultaram em majoração significativa do valor cobrado nos últimos quatro anos, e que inexiste ilegalidade no reajuste por sinistralidade previsto no contrato, os índices aplicados pela Sul América e pela Qualicorp devem ser afastados, com substituição por aqueles autorizados pela ANS no mesmo período para os planos individuais e familiares (e-STJ, fls. 867/872.). Como se vê das razões acima, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, ao reconheceu que, no tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Segunda Seção, DJe de 19/12/2016). E, para evitar abusividades, o STJ consolidou a orientação de que devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual, não aplicação de índices de reajuste desarrazoados e que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso (REsp 1.280.211/SP, Segunda Seção, DJe de 4/9/2014). No mesmo sentido: REsp 1.673.366/RS, Terceira Turma, DJe de 21/8/2017; AgRg no AREsp 558.918/SP, Terceira Turma, DJe de 22/10/2015; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.073.880/SP, Quarta Turma, DJe de 19/6/2017. Incide à espécie, portanto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Ainda que assim não fosse, na espécie, conforme destacado pelo Tribunal paulista, o reajuste foi aplicado de forma unilateral, sem qualquer comprovação de estar amparado nos critérios claramente determinados no contrato, nem explicação detalhada, acompanhada de planilha clara e das justificativas de aumento de custos. Em aparte, acrescento que uma vez provocado o Poder Judiciário acerca do tema, a operadora do plano de saúde deveria, durante a instrução, comprovar, documentalmente e/ou por meio de perícia técnica, a compatibilidade dos reajustes da mensalidade, o que, na hipótese, não ocorreu. Só a ela - operadora - cabe produzir tal prova, tendo em conta que só a ela interessa manter o aumento. Nesse contexto, para alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a abusividade do reajuste aplicado pela SUL AMÉRICA, seria necessário o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Inaplicável a majoração dos honorários recursais. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DESTA CORTE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.