REsp 2104908 - DECISAO

REsp 2104908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu‑se, ademais, à majoração dos honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

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Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contratos, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Contratos Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu‑se, ademais, à majoração dos honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.