REsp 2080973 - DECISAO

REsp 2080973 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB (incidindo Súmula 211 STJ), por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283 STF), por a alteração do entendimento implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por não indicar o dispositivo legal e demonstrar o dissídio para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Variação Dos Custos Médicos E Hospitalares (vcmh), Dever De Informação, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Pré Questionamento (art. 1.022 Cpc), Súmulas (211 STJ, 283 STF, 7 STJ, 284 Stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Variação Dos Custos Médicos E Hospitalares (vcmh) Dever De Informação Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste por sinistralidade e VCMH desde que comprovado objetivamente
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações de plano de saúde coletivo por adesão
  3. 3 Dever de informação e transparência decorrente da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB (incidindo Súmula 211 STJ), por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283 STF), por a alteração do entendimento implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por não indicar o dispositivo legal e demonstrar o dissídio para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se