AREsp 1181953 - DECISAO

AREsp 1181953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem incorreu em erro ao determinar a aplicação dos percentuais da ANS aos contratos coletivos em dissonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se a apuração do percentual adequado de reajuste na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais e afastou-se a multa diária imposta pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contratos De Plano De Saúde Coletivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Abusividade De Cláusula Contratual, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença E Cálculos Atuariais, Multa Diária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Contratos De Plano De Saúde Coletivos Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita +4 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  3. 3 julgamento extra petita e extensão do pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem incorreu em erro ao determinar a aplicação dos percentuais da ANS aos contratos coletivos em dissonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se a apuração do percentual adequado de reajuste na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais e afastou-se a multa diária imposta pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a apuração do percentual adequado de reajuste na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais
  • Afastar a multa diária imposta pelo acórdão recorrido