REsp 2069672 - DECISAO

REsp 2069672 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, constatando ausência de comprovação das bases atuariais e do índice de sinistralidade por parte do fornecedor, cabendo a este o ônus da prova, e porque a recorrente não demonstrou omissão ou violação dos dispositivos do CPC/2015 suficientes para desconstituir o acórdão; ressalta-se a aplicação de precedentes do STJ e a observância dos limites probatórios em contratos de adesão.

Parties
Autora: MARIA BEATRIS CROZERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Revisão De Contrato De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Revisão De Contrato De Plano De Saúde Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MARIA BEATRIS CROZERA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação atuarial suficiente para justificar reajustes por sinistralidade
  2. 2 Se o reajuste por faixa etária (concentração na última faixa) é abusivo na ausência de bases atuariais
  3. 3 Se o acórdão recorrido foi omisso ou violou dispositivos do CPC/2015 e se as teses de repetitivo se equiparam a lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, constatando ausência de comprovação das bases atuariais e do índice de sinistralidade por parte do fornecedor, cabendo a este o ônus da prova, e porque a recorrente não demonstrou omissão ou violação dos dispositivos do CPC/2015 suficientes para desconstituir o acórdão; ressalta-se a aplicação de precedentes do STJ e a observância dos limites probatórios em contratos de adesão.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.