REsp 2105769 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos reajustes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional imputada ao...

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Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Revisão / Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Revisão Contratual, Restituição De Valores, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Revisão Contratual Restituição De Valores +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Revisão / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Legalidade do reajuste por sinistralidade em contrato de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos reajustes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional imputada ao Tribunal de origem (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.