REsp 2037108 - DECISAO

REsp 2037108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal da recorrente na parte relativa ao reajuste por sinistralidade, uma vez que a pretensão desta já havia sido acolhida no julgamento de origem (ou, conforme a fundamentação, não houve sucumbência da recorrente nesse ponto), na forma da jurisprudência do STJ; consequentemente, não se conhece do recurso. Ademais, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Revisão Contratual, Reajuste Por Variação De Custos Médicos E Hospitalares, Faixa Etária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Revisão Contratual Reajuste Por Variação De Custos Médicos E Hospitalares +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e abusividade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 Existência de interesse recursal (sucumbência) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limitação do reajuste por sinistralidade à média dos últimos cinco anos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal da recorrente na parte relativa ao reajuste por sinistralidade, uma vez que a pretensão desta já havia sido acolhida no julgamento de origem (ou, conforme a fundamentação, não houve sucumbência da recorrente nesse ponto), na forma da jurisprudência do STJ; consequentemente, não se conhece do recurso. Ademais, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majo os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.