AREsp 2451532 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre as questões essenciais (afastando omissão), a perícia técnica concluiu pela regularidade dos reajustes por sinistralidade e a modificação do resultado exigiria reexame de provas e reinterpretação contratual,...

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Parties
Agravante: JV EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prova Pericial, Abusividade Contratual, Reexame De Provas Proibido
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Prova Pericial +2 more

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Parties

JV EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489, §1º, e 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 Legalidade/abusividade do reajuste por sinistralidade aplicado ao plano coletivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em sede de recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre as questões essenciais (afastando omissão), a perícia técnica concluiu pela regularidade dos reajustes por sinistralidade e a modificação do resultado exigiria reexame de provas e reinterpretação contratual, hipótese vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1.141-1.148 e-STJ que negou provimento ao recurso especial.