AREsp 2483999 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 973): AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CC. REPETIÇÃODE INDÉBITO. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Sentença de procedência para determinar a substituição dos índices adotados pelos praticados nos planos de saúde individuais, e condenar a ré a devolver ao autor os valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal. Apela a ré sustentando que os reajustes são calculados com base na utilização do plano ou pelo cálculo da sinistralidade e do reajuste técnico da carteira nos últimos doze meses de utilização; a forma de reajuste a título de sinistralidade é encaminhada à contratante, informando os valores levantados referentes ao sinistro e ao prêmio, o plano de saúde firmado possui a natureza de coletivo por adesão; os reajustes por sinistralidade não são arbitrários, sendo prática usual nos planos coletivos para reajustar o equilíbrio financeiro do contrato. Descabimento. Não se trata de deixar de reconhecer a legalidade dos reajustes por sinistralidade. Na hipótese em apreço, entretanto, mesmo oportunizada a demonstração dos cálculos que embasaram o reajuste imposto a título de sinistralidade, a ré preferiu não forneceu os documentos, inviabilizando à perícia concluir se os reajustes praticados estão ou não de acordo com as balizas contratuais. Reconhecimento do descabimento do reajuste por sinistralidade de forma obscura e/ou ininteligível ao beneficiário, ainda que contratualmente previsto. Hipótese que transferiria ao beneficiário todo o risco da atividade des empenhada pela ré. Recurso improvido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.1095-1096). No recurso especial, alega a recorrente, preliminarmente, haver ofensa ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao sustentar ausência de fundamentação do acórdão recorrido, e, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia Aponta, ainda, afronta aos arts. 421-A e 478, e do Código Civil, e 927, III, 1.039 do CPC, ao defender a improcedência do entendimento da Corte a quo de que o reajuste financeiro/sinistralidade aplicado sobre as mensalidades do plano de saúde é abusivo porquanto as contraprestações do plano coletivo são elaboradas tendo como referência o número de beneficiários, os reajustes são feitos com base na utilização do plano ou pelo cálculo da sinistralidade e do reajuste técnico da carteira nos últimos doze meses de utilização, e a forma de reajuste a título de sinistralidade é encaminhada à contratante, informando os valores levantados referentes ao sinistro e ao prêmio, bem como demonstrando a forma de cálculos e os resultados da apuração, e os reajustes por sinistralidade não são arbitrários, sendo prática usual nos planos coletivos para reajustar o equilíbrio financeiro do contrato. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 129-155). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 160-162), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta ao agravo (fl. 188-199). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não merece prosperar o recurso. De início, inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. Outrossim, consigne-se inviável a apreciação das demais alegações da recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender pela ausência de justificativa para o reajuste aplicado, a ensejar a abusividade do referido reajuste, no caso dos autos, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 974-975): A ação foi proposta por beneficiário de plano coletivo alegando a abusividade dos reajustes práticos a título de sinistralidade, acarretando um aumento de 89,04% sobre o valor da mensalidade. Em que pese não se olvide o entendimento preconizado pelo STJ: "É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRgnos EDcl no AREsp 235553/SP, Terceira Turma, Rel. Min. RICARDO VILLASBÔAS CUEVA, j. 02.06.2015). Competia à operadora do plano de saúde, entretanto, demonstrar os fundamentos técnicos que autorizaram a imposição dos reajustes por sinistralidade nos patamares impostos. A apelante alega ter fornecido à empregadora do autor os valores levantados referentes ao sinistro e ao prêmio, demonstrando a forma de cálculos e os resultados da apuração. Da mesma forma, era de seu interesse apresentar os mesmos demonstrativos ao perito que elaborou o laudo técnico. A elaboração de prova técnica visava apurar a adequação dos reajustes praticados, a resposta dada pelo perito ao quesito 8 do laudo pericial, quanto o respaldo contratual para aplicação dos índices, não deixa dúvida quanto à resistência da ré em apresentar documentos que eram de seu interesse acostar aos autos, conforme se destaca: (..) A falta de exibição dos cálculos atuarias que consubstanciaram os reajustes tornou inviável à perícia apurar se os percentuais eram efetivamente devidos ou não. Embora a apelante assevere que a majoração encontra fundamento em cláusula contratual livremente pactuada entre as partes, para além de haver autorização legal para o aludido reajuste do plano de saúde, não se pode admitir que os reajustes ocorram de forma obscura e/ou ininteligível aos beneficiários, o que caracteriza obrigação abusiva, nos termos do art. 51, IV, CDC, sendo caso de afastar a aplicação dos reajustes acima do que foi verificado pela perícia, mantendo-se a sentença. Confira-se, também, o seguinte excerto do acórdão dos embargos de declaração (fls. 1.096): Segundo a fundamentação adotada, o acórdão considerou expressamente que competia à seguradora de saúde demonstrar os critérios técnicos utilizados para o valor cobrado a título de sinistralidade. A falta de exibição dos cálculos tornou inviável à perícia. O acórdão fundamentou adequadamente o posicionamento adotado, de modo que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ou mesmo erro material. O inconformismo das embargantes revela mera insatisfação com o resultado do julgado. Assim, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a eventualmente ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. ELEMENTOS QUE EMBASAM O AUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando violação do art. 1.022 do CPC a tomada de posição contrária ao interesse da parte. 2. "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado" (AgInt no AREsp n. 2.224.210/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de justificativa para o reajuste por sinistralidade, exige o reexame de fatos e provas, bem como a análise do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.978.699/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA