REsp 2069984 - DECISAO

REsp 2069984 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e que a declaração de nulidade da cláusula de rescisão unilateral demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); a rescisão de contratos...

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Parties
Recorrente: MIRAL TINTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Aplicabilidade Do CDC a Contratos Coletivos, Prescrição Trienal, Repetição De Indébito, Limites À Reanálise De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Reajuste Por Sinistralidade Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Aplicabilidade Do CDC a Contratos Coletivos +3 more

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Parties

MIRAL TINTAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por sinistralidade em contrato coletivo
  2. 2 Nulidade da cláusula contratual que permite rescisão unilateral imotivada
  3. 3 Se houve ausência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem (art. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e que a declaração de nulidade da cláusula de rescisão unilateral demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); a rescisão de contratos coletivos de plano de saúde é admissível desde que observados os requisitos e motivação idônea previstos na regulamentação e na jurisprudência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.