REsp 2067450 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 550): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Plano de saúde. Autor que reclama da abusividade dos reajustes por sinistralidade. Sentença de procedência. Recurso da ré alegando a legalidade de reajuste em razão da elevação dos custos básicos do plano e inexistência de abusividade ou onerosidade no contrato. Aduz a impossibilidade de fixação de reajuste nos percentuais estipulados pela ANS para contratos individuais nos contratos coletivos, conforme REsp nº 1.269.614-SP. Inadmissibilidade. Aumentos por sinistralidade que podem ser impostos, mas que devem ser devidamente demonstrados. Perícia realizada que concluiu que não houve demonstração idônea por parte da ré acercados fatos que ensejaram os reajustes nos percentuais aplicados, violando o dever da informação e da transparência. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em respeito ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 672/675). No recurso especial (e-STJ fls. 557/574), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alega ofensa: (i) ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porque (e-STJ fl. 561): .. omitiu-se quanto ao exposto reiteradamente em defesa, isto é, a legalidade do reajuste em razão da sinistralidade no que tange a questão da substituição dos percentuais pelos índices da ANS e a possibilidade de apuração, na fase de cumprimento de sentença, do índice de reajuste adequado a ser aplicado ao contrato em discussão nos autos. (ii) aos arts. 421, 421-A e 478, todos do CC, pois (e-STJ fls. 564/566): O que é necessário observar, portanto, é que, em liquidação de sentença, deve haver apuração do índice adequado conforme termos contratuais, não apenas recálculo das mensalidades com utilização dos índices autorizados pela ANS para planos individuais. .. a jurisprudência pátria entendeu, de forma consolidada, que o reajuste dos contratos coletivos não pode ser vinculado aos índices da ANS, devendo prevalecer a liberdade contratual. .. não se pode aplicar o reajuste de um tipo de contrato específico, como o individual/família, aos contratos coletivos, que são pactuados entre pessoas jurídicas e são custeados de maneira completamente diferente, como repetidamente arguido nesses autos. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 679/692). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 693/694). É o relatório. Decido. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão a respeito de questão pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pela parte, qual seja, a apuração do índice de reajuste adequado na fase de cumprimento de sentença. Constatada a omissão, porém, sendo desnecessária a análise probatória, passo a análise do mérito do recurso com base no art. 1.025 do CPC/2015. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base nos arts. 421, 421-A e 478, todos do CC, porque as normas nada dispõem a respeito da tese de apuração do índice na fase de cumprimento de sentença ou sobre a liquidação: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA