AREsp 2496517 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque não foram trazidos elementos capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, devendo o julgado ser mantido...

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Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno não provido; manter a decisão agravada.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prescrição E Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Prescrição E Repetição Do Indébito

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/abusividade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto à abusividade do reajuste

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque não foram trazidos elementos capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, devendo o julgado ser mantido em seus próprios termos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem.