REsp 2102331 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem corretamente concluiu que, embora lícita a cláusula de reajuste por sinistralidade, não houve demonstração da base de cálculo e da fórmula que justificassem o percentual aplicado; diante disso, é possível, nos termos da jurisprudência do STJ, determinar a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, sem violar as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/parte Autora: JAIRO JUNQUEIRA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que determinou apuração do percentual de reajuste na fase de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Cumprimento De Sentença, Cálculos Atuariais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIRO JUNQUEIRA BARCELOS

Agravante/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Possibilidade de apuração do percentual de reajuste na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais pela Súmula 5 e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem corretamente concluiu que, embora lícita a cláusula de reajuste por sinistralidade, não houve demonstração da base de cálculo e da fórmula que justificassem o percentual aplicado; diante disso, é possível, nos termos da jurisprudência do STJ, determinar a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, sem violar as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que determinou apuração do percentual de reajuste na fase de cumprimento de sentença.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual adequado de reajuste por meio de cálculos atuariais.