REsp 2067801 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC ao examinar e decidir claramente as questões em disputa; constatou-se que os reajustes foram aplicados unilateralmente pela operadora sem comprovação detalhada (ausência de relatório de apuração da VCMH e parecer atuarial suficientes), de modo que foram considerados abusivos e determinada a aplicação apenas dos índices de reajuste da ANS; além disso, a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a incidência da Súmula n. 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Ônus Da Prova, Perícia Atuarial, Abusividade De Reajuste, Súmula N. 283 Do STF
Processo Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Ônus Da Prova Perícia Atuarial Abusividade De Reajuste Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação
  3. 3 Abusividade do reajuste por sinistralidade em contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC ao examinar e decidir claramente as questões em disputa; constatou-se que os reajustes foram aplicados unilateralmente pela operadora sem comprovação detalhada (ausência de relatório de apuração da VCMH e parecer atuarial suficientes), de modo que foram considerados abusivos e determinada a aplicação apenas dos índices de reajuste da ANS; além disso, a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a incidência da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que autorizou tão somente a aplicação dos índices de reajuste da ANS.