REsp 1714760 - DECISAO

REsp 1714760 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha declarado abusiva a cláusula de reajuste por sinistralidade e determinado aplicação dos percentuais da ANS para planos individuais, tal entendimento conflita com a jurisprudência desta Corte, que não aplica automaticamente índices da ANS a contratos coletivos; assim, o Tribunal reformou em parte para determinar que a apuração do percentual adequado de reajuste seja feita na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, e reparou o acórdão recorrido quanto à extensão automática dos índices da ANS e à proibição absoluta de rescisão unilateral dos contratos coletivos, preservando a possibilidade de rescisão nas hipóteses...

Parties
Recorrente / Apelante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Interessado / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Rescisão Unilateral De Contratos Coletivos, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Aplicabilidade Dos Índices Da ANS
Direito Do Consumidor Contratos De Planos De Saúde Direito Civil Contratos Reajuste Por Sinistralidade Rescisão Unilateral De Contratos Coletivos Abusividade De Cláusulas Contratuais Aplicabilidade Dos Índices Da ANS

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 aos contratos coletivos de plano de saúde
  2. 2 Caracterização de abusividade da cláusula de reajuste por sinistralidade e dos aumentos aplicados
  3. 3 Possibilidade de rescisão unilateral de contratos coletivos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha declarado abusiva a cláusula de reajuste por sinistralidade e determinado aplicação dos percentuais da ANS para planos individuais, tal entendimento conflita com a jurisprudência desta Corte, que não aplica automaticamente índices da ANS a contratos coletivos; assim, o Tribunal reformou em parte para determinar que a apuração do percentual adequado de reajuste seja feita na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, e reparou o acórdão recorrido quanto à extensão automática dos índices da ANS e à proibição absoluta de rescisão unilateral dos contratos coletivos, preservando a possibilidade de rescisão nas hipóteses...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a apuração do percentual adequado de reajuste na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais
  • Reparar o acórdão recorrido quanto à declaração de nulidade automática da cláusula de reajuste por sinistralidade e à determinação de aplicação dos índices da ANS destinados a planos individuais