REsp 2045062 - DECISAO
Não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, com aplicação da Súmula n. 283 do STF; o Tribunal de origem corretamente decidiu que a operadora não comprovou justificativas dos percentuais de reajuste, violando o dever de informação do CDC, justificando o afastamento da cláusula de reajuste por sinistralidade enquanto não for apresentado o cumprimento do dever de informar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Reajuste Por Sinistralidade, Dever De Informação, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios, Súmula N. 283 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 abusividade do reajuste por sinistralidade
- 2 dever de informação (art. 6º, III, CDC)
- 3 aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos por adesão
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, com aplicação da Súmula n. 283 do STF; o Tribunal de origem corretamente decidiu que a operadora não comprovou justificativas dos percentuais de reajuste, violando o dever de informação do CDC, justificando o afastamento da cláusula de reajuste por sinistralidade enquanto não for apresentado o cumprimento do dever de informar.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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