AREsp 2469603 - ACORDAO

AREsp 2469603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo a validade dos reajustes por sinistralidade e adotando, diante da ausência de documentos atuariais, índices da ANS como parâmetro excepcional; a reforma do acórdão exigiria reexame de provas, fatos e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Índices Da ANS, Ônus Da Prova E Exibição De Documentos Atuariais, Prescrição Trienal, Repetição Do Indébito
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Abusividade do reajuste por sinistralidade em contrato de plano de saúde coletivo
  3. 3 Aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo a validade dos reajustes por sinistralidade e adotando, diante da ausência de documentos atuariais, índices da ANS como parâmetro excepcional; a reforma do acórdão exigiria reexame de provas, fatos e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.