AREsp 2562632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões acerca da legalidade dos reajustes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Agravada: ADRIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em favor de ADRIANA
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Dever De Informação Ônus Da Prova Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

ADRIANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 licitidade/abuso do reajuste por sinistralidade e VCMH em plano coletivo
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões acerca da legalidade dos reajustes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em favor de ADRIANA

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial