REsp 2125180 - DECISAO

REsp 2125180 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais referentes à suposta abusividade do reajuste por sinistralidade, providência vedada nas hipóteses abarcadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; afastada a alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC; majoraram-se honorários em 5%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA); Recorrido: JOSMAR ASTIL RICCETTO e outra (JOSIMAR e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde Coletivo, Cláusulas Contratuais Abusivas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde Coletivo Cláusulas Contratuais Abusivas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Recorrente

JOSMAR ASTIL RICCETTO e outra (JOSIMAR e outra)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais referentes à suposta abusividade do reajuste por sinistralidade, providência vedada nas hipóteses abarcadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; afastada a alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC; majoraram-se honorários em 5%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SUL AMÉRICA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.