REsp 2065976 - ACORDAO

REsp 2065976 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente que a operadora não comprovou o aumento da sinistralidade exigido pela regulamentação (RN 565/2022 e RN 509/2022), tendo renunciado à fase instrutória; assim, na falta do extrato pormenorizado e da memória de cálculo exigidos, o reajuste por sinistralidade é abusivo e indevido, devendo ser afastado e, à míngua de prova, ser substituído, como parâmetro, pelo índice divulgado pela ANS para reajuste anual na hipótese considerada pelo acórdão recorrido; manteve-se ainda a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Autora / Recorrida: POMPÉIA FABRÍCIO RASPANTINI; Ré / Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS); Ré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Restituição De Valores E Obrigação De Fazer) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (conhecimento Em Parte E Desprovimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Abusividade Contratual, Prequestionamento (súm. 211/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Regulação Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Abusividade Contratual Prequestionamento (súm. 211/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

POMPÉIA FABRÍCIO RASPANTINI

Autora / Recorrida

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)

Ré / Recorrente

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Restituição De Valores E Obrigação De Fazer) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (conhecimento Em Parte E Desprovimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos apontados (aplicação da Súm. 211/STJ)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 legitimidade e ônus de comprovação do reajuste por aumento de sinistralidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente que a operadora não comprovou o aumento da sinistralidade exigido pela regulamentação (RN 565/2022 e RN 509/2022), tendo renunciado à fase instrutória; assim, na falta do extrato pormenorizado e da memória de cálculo exigidos, o reajuste por sinistralidade é abusivo e indevido, devendo ser afastado e, à míngua de prova, ser substituído, como parâmetro, pelo índice divulgado pela ANS para reajuste anual na hipótese considerada pelo acórdão recorrido; manteve-se ainda a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Mantido o acórdão recorrido quanto ao afastamento do reajuste por sinistralidade e à aplicação, na falta de comprovação, do índice divulgado pela ANS como parâmetro