REsp 2038428 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 248): PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo por adesão Reajuste por sinistralidade e por VCMH Validade das cláusulas contratuais de reajuste Inaplicabilidade de aumentos inidôneos e aleatórios, todavia Ausência de demonstração do déficit na carteira do grupo e, portanto, da necessidade de majoração das mensalidades nos patamares efetivados Hipótese de incidência dos índices autorizados pela ANS Restituição de valores eventualmente pagos a maior determinada, observada a prescrição trienal Ação procedente Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos pela parte ré foram rejeitados (e-STJ fls. 308/310). No recurso especial (e-STJ fls. 252/271), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alega ofensa: (i) aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porque (e-STJ fl. 258): .. se deixou de enfrentar os argumentos de observância à liberdade de contratar, consequencialismo da decisão proferida, os quais serão tratados de modo minudente a seguir e que são capazes de infirmar a conclusão alcançada. (ii) aos arts. 35-E, § 2º, da Lei n. 9.656/1998, 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942, 421 e 478 do CC, pois (e-STJ fls. 260/265): .. o contrato representa a manifestação da vontade livre das partes, já que estas têm plena liberdade de contratar ou não, ressaltando-se, no entanto, que a partir da celebração do contrato, suas disposições refletem a autorregulação dos interesses dos contratantes. .. Ao determinar o afastamento de obrigação de obrigação legalmente constituída, o Poder Judiciário cria uma situação de imprevisibilidade que, ao final, traz prejuízo para toda a massa de beneficiários (em um verdadeiro movimento de ciclo vicioso, que, no ritmo que se alastra, trará consequências irreversíveis ao setor da saúde suplementar). .. O v. acórdão afastou os reajustes anuais aplicados pela recorrente e impondo sua substituição pelos índices da ANS para planos individuais. Ocorre que o contrato objeto da presente demanda é da modalidade COLETIVO POR ADESÃO, motivo pelo qual não são aplicáveis os índices de reajustes previstos pela ANS, porquanto estipulados para planos de modalidade diversa (individuais). .. Evidentemente, não há como equiparar o contrato coletivo com o individual, determinando a aplicação dos índices de reajuste de uma modalidade a outra, tal como realizado através do acórdão recorrido, uma vez que os elementos devem ser analisados para o cálculo do risco em um plano individual ou familiar são absolutamente distintos daqueles de um plano coletivo, especialmente pela dificuldade de verificação e previsão. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 314). O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 315/316 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 249): Em regra, os índices de reajuste estipulados pela ANS, que têm como escopo primordial conferir maior proteção aos planos individuais e familiares, não se aplicam aos contratos coletivos, sendo lícita a estipulação contratual para que o reajuste seja feito de acordo com o aumento de sinistralidade. .. Neste contexto, tem-se que "É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553-SP, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, em 02/06/15, DJe de 10/06/15). Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade do reajuste, sob o fundamento de que não foi demonstrada justificativa para o índice (e-STJ fl. 249): No caso, entretanto, não há indicação do percentual de sinistralidade e do índice de VCMH para fins de aplicação dos reajustes a partir do ano de 2015, tampouco foi elaborado cálculo atuarial que demonstrasse déficit na carteira do grupo e, portanto, a necessidade de majoração das mensalidades nos patamares efetivados, ensejando onerosidade excessiva à autora a romper a natureza e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não se desincumbiu, pois, a ré do ônus previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, tampouco se manifestou acerca da necessidade de produção de outras provas (fls, 164). Assim, a despeito da legalidade em abstrato das cláusulas de reajuste, mostram-se, inviáveis os reajustes por sinistralidade e por VCMH efetivados, por revelarem-se aleatórios e inidôneos àquele fim. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 35-E, § 2º, da Lei n. 9.656/1998, 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942, 421 e 478 do CC, a parte sustenta somente a liberdade de contratar e que o reajuste da ANS não se aplica aos contratos coletivos. Verifica-se, portanto, que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido, especialmente de que seria ônus da parte recorrente demonstrar a justificativa para o índice de reajuste. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA