AREsp 2321094 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ALCANÇAR O ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PERÍCIA TÉCNICA. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes por si sós para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. A falta de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO BRADESCO SAÚDE S.A. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 759-762, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Aponta equívoco da decisão agravada ao aplicar a Súmula n. 211 do STJ em relação à alegada violação dos arts. 16, XI, da Lei n. 9.656/1998 e 478 e 479 do CC. Aduz que indicou a vulneração do art. 6º, III, do CDC, demonstrando que foram observados os direitos básicos do consumidor e prestadas informações a respeito dos reajustes, não sendo caso de aplicação da Súmula n. 284 do STF. Pontua que o acórdão recorrido condicionou a validade do reajuste à exata compreensão do cálculo atuarial pelo consumidor ou à demonstração de todos os elementos integrantes do cálculo da sinistralidade, o que somente pode ser compreendido em sua inteireza por aqueles com conhecimentos matemáticos. Afirma que, ao afastar a aplicação do reajuste por sinistralidade, o Tribunal de origem negou vigência ao art. 16, XI, da Lei n. 9.656/1998, que prevê a legalidade do aumento quando os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias estejam previstos no contrato. Defende que a análise do recurso especial não depende de reexame de fatos ou de cláusulas contratuais, apenas da qualificação jurídica dos fatos incontroversos relativos ao contrato, que prevê a incidência do reajuste, operação que é revisada pela ANS. Sustenta que a jurisprudência do STJ é no sentido de que há legalidade no reajuste por sinistralidade, sendo necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme disposto nos arts. 478 e 479 do Código Civil. Requer o provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 786-796. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ALCANÇAR O ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PERÍCIA TÉCNICA. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes por si sós para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. A falta de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Razão assiste à agravante acerca da inaplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ quanto à alegada ofensa ao art. 16, XI, da Lei n. 9.656/1998, de modo que a decisão fls. 759-762 deve ser reconsiderada nesse ponto. De fato, a matéria deduzida nas razões recursais relativa à comprovação dos índices de reajuste foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Em nova análise, contudo, a irresignação do apelo nobre não reúne condições de prosperar. A controvérsia diz respeito à legalidade do aumento de mensalidade do plano de saúde em decorrência de reajuste por sinistralidade. O Tribunal de origem manteve a sentença, concluindo serem abusivos os percentuais aplicados a partir de 2016, em relação à variação dos custos médico-hospitalares e à sinistralidade. Concluiu que, mesmo com a realização de prova pericial, não foi possível verificar a idoneidade dos índices anuais aplicados a partir de 2016. Confira-se trecho do acórdão (fls. 660-661): Porém, limitou-se a ré à juntada de relatórios de auditores contratados por ela própria, os quais, portanto, não são imparciais e não possuem aptidão para gerar documentos dotados de força probante. Ademais, consta expressamente desses relatórios não ser possível garantir que os estudos tenham sido realizados com base em informações completas e adequadas. Nem mesmo com a realização de prova pericial restou possível verificar a idoneidade dos índices de reajustes anuais que incidiram na mensalidade do autor a partir de 2016. Pelo contrário, o douto perito apontou diversas irregularidades na apuração dos aumentos em discussão. Frise-se que justamente por não submeterem, a princípio, aos índices fixados pela ANS, é que os planos coletivos dependem de clareza de informações acerca do reajuste anual, não havendo liberdade de aplicação de percentuais aleatórios, destituídos de critérios seguros de apuração. E, tendo em vista que nos presentes autos não há qualquer dado idôneo a esse respeito, de rigor concluir que a ré não adotou critérios adequados e objetivos para os reajustes anuais. Indispensável, portanto, o reconhecimento da abusividade dos percentuais aplicados a partir de 2016. Observa-se, assim, que o Tribunal a quo adotou fundamentos diversos para justificar sua posição, em especial: a) o fato de a parte não ter comprovado distorção atuarial que justificasse o reajuste por sinistralidade no percentual declarado unilateralmente no contrato de adesão; b) a apresentação unilateral de relatórios, retratando nítida parcialidade nos percentuais aplicados; e c) apesar da realização de perícia, a impossibilidade de identificar a idoneidade dos índices para o reajuste das mensalidades da parte agravada. Entretanto, a despeito das razões de decidir do acórdão impugnado, a parte agravante limitou-se a arguir violação de dispositivo infraconstitucional que condiciona a realização do reajuste à previsão contratual. Dessa forma, os argumentos desenvolvidos no especial não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a admissão da pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 283 do STF. Por sua vez, a tese defendida pela reco rrente de ofensa aos arts. 478 e 479 do CC, no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico do contrato, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração, não sendo possível afastar a incidência da Súmula n. 211 do STJ. Ressalte-se, nessa hipótese, que, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC. Por fim, no tocante à alegada ofensa ao art. 6º, III, do CDC, verifica-se que, n o recurso especial, a parte limitou-se a mencionar o referido dispositivo, sem demonstrar de que forma o acórdão recorrido o teria violado. Assim, a deficiência na fundamentação que impede aferir os motivos em que se fundou a irresignação veiculada no especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, devendo ser mantida, pois, a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.