AREsp 2585466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em...

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Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Abusividade De Cláusula, Prescrição, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF
Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Abusividade De Cláusula Prescrição +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de reajuste do contrato
  2. 2 abusividade dos reajustes aplicados
  3. 3 prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.