AREsp 2527116 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada e qualquer alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o laudo pericial concluiu pela idoneidade da base atuarial para 2017-2020, razão pela qual...

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Parties
Agravante: EDGAR GLEICH (EDGAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 5 Do STJ, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Prova Pericial
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Contratual Reajuste Por Sinistralidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 5 Do STJ +3 more

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Parties

EDGAR GLEICH (EDGAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de fato e prova em recurso especial
  2. 2 Legalidade dos reajustes por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  3. 3 Obrigação da operadora de comprovar a base atuarial idônea

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada e qualquer alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o laudo pericial concluiu pela idoneidade da base atuarial para 2017-2020, razão pela qual se manteve a decisão que afastou os reajustes de 2012-2016 e confirmou os de 2017-2020.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão agravada e o acórdão recorrido.