REsp 2129853 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VIDEOGRAPHICA SERVIÇOS E PARTICIPARAÇÕES LTDA com fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: AÇÃO COMINATÓRIA - Plano de saúde coletivo por adesão - Reajuste por sinistralidade - Sentença de procedência parcial - Recursos de ambas as partes - Arguição de validade do reajuste - Desacolhimento - Reajustes por aumento de sinistralidade e variação dos custos médicos é forma de recomposição do equilíbrio econômico financeiro dos contratos coletivos de plano de saúde, que não se submetem aos limites de reajustes impostos pela ANS - Reajuste por si não é abusivo, sendo aplicável sempre que houver a demonstração de que o aumento de sinistralidade justificou a majoração - Caso em que a prova pericial atestou a impossibilidade de se estabelecer a relação entre a sinistralidade suportada e o reajuste do prêmio, ante a ausência de documentos - Abusividade verificada Substituição pelo índice da ANS para planos individuais Admissibilidade Rescisão unilateral Possibilidade Art 13 da Lei 9.656/98 que se aplica aos contratos individuais e aos contrato coletivo Eventuais valores devidos pela autora à requerida que a p rincipio não foram objeto de cobrança Ademais, se não houve cumprimento da ordem judicial pela requerida, cabia a autora invocar tal questão já que sabedora da legalidade dos reajustes anuais, ainda que com base nos índices da ANS Autora que, em nenhum momento, ofereceu depositar em juízo eventuais diferença não constantes dos boletos emitidos pela requerida, não questionou outra forma de pagamento, nem mesmo se resguardou financeiramente Daí porque, eventual débito que por ventura venha a lhe ser exigido, será dirimido na fase de liquidação de sentença SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015, 421 e 422 do Código Civil, bem como ao art. 13 da Lei n. 9.656/98. Sustenta, em síntese, que: a) há omissão no acórdão estadual; b) o descumprimento da liminar e a cobrança do reajuste da ANS ensejam condenação excessiva em desfavor da recorrente; e c) não é viável a rescisão do contrato de plano de saúde por mera liberalidade da operadora. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJ-SP analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia: "Por fim, se a requerida eventualmente não deu cumprimento a ordem judicial proferida liminarmente quanto ao reajuste pelos índices da ANS, de outro lado é certo que a sentença destacou quanto aos reajustes futuros, como ora se transcreve trecho de fl. 1125: De rigor, portanto, a manutenção do contrato com o reajuste do prêmio no índice máximo autorizado pela ANS no período, para planos individuais e familiares, ante a ausência de comprovação do aumento da sinistralidade. Vale destacar, por oportuno, que há possibilidade de reajustes futuros por sinistralidade, desde que essa seja devidamente comprovada. Daí se vê, que eventuais saldos devidos à requerida, por ora, não são objeto de cobrança e, se o caso, deverão ser resolvidos em liquidação de sentença. Importa consignar que a alegação da autora de que a requerida não cumpriu a liminar e que teria lhe acarretado prejuízo deve ser vista com ressalvas. Isso porque a autora, por sua vez, também não invocou ao Juízo o devido cumprimento oportunamente, e sabedora da incidência dos reajustes anuais, até porque legalmente reconhecidos, por óbvio, deveria ter se precavido, seja oferecendo depósito judicial, seja postulando a emissão dos boletos com o valor devidamente reajustado, seja resguardando-se financeiramente como bem entendesse, não podendo alegar que eventual prejuízo se deu por mero desconhecimento ou mera liberalidade da requerida." Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que "a autora, por sua vez, também não invocou ao Juízo o devido cumprimento oportunamente, e sabedora da incidência dos reajustes anuais, até porque legalmente reconhecidos, por óbvio, deveria ter se precavido, seja oferecendo depósito judicial, seja postulando a emissão dos boletos com o valor devidamente reajustado, seja resguardando-se financeiramente como bem entendesse, não podendo alegar que eventual prejuízo se deu por mero desconhecimento ou mera liberalidade da requerida." Contudo, diante das razões recursais, observa-se que a recorrente deixou de impugnar especificamente tal argumento, o qual se mostra autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão estadual, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 283/STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 682.499/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020) Por sua vez, quanto à rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, o Tribunal de origem assim se manifestou: Em relação a possibilidade de cancelamento unilateral, a requerida defende sua possibilidade e de outo lado os autores postulam a nulidade da cláusula, ao argumento de que há necessidade de motivação idônea, de forma que nula se mostra a respectiva cláusula. Apesar das alegações da autora, mostra-se correta a decisão proferida em sede de embargos de declaração considerando que, em se tratando de plano de saúde coletivo por adesão, não se aplica a vedação prevista no art. 13, inc. III, da Lei nº 9.656/98, além de que, na hipótese, há expressa previsão contratual autorizadora da rescisão unilateral, conforme a cláusula 16, do contrato (fls. 63/85). (fl. 1215), sobretudo porque não é dado a qualquer das partes a obrigação de perpetuar o contrato, de forma que não se revela abusividade na respectiva cláusula. Ademais, a decisão fez constar expressamente a ressalva acerca de beneficiário internado ou em tratamento no momento da rescisão, e a obrigação da requerida de continuar custeando tanto a internação como o tratamento até a efetiva alta, mediante pagamento do prêmio, por óbvio. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "Na hipótese de contrato de plano de saúde formalizado na modalidade coletiva, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares." (AgInt no REsp n. 2.097.704/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Incidência da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA