EREsp 2132411 - DECISAO

EREsp 2132411 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, assentando que o reajuste por sinistralidade em plano coletivo por adesão não se mostrou abusivo diante das provas e da natureza coletiva do contrato, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, no âmbito dos planos coletivos a ANS atua como órgão de monitoramento, não impondo índices destinados a planos individuais, razão pela qual a pretensão recursal não prospera.

Parties
Recorrente: PLINIO DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Dever De Informação E Transparência, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Índices Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde/saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Dever De Informação E Transparência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLINIO DE ANDRADE SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo por adesão
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 ônus da prova atuarial sobre a operadora para demonstrar reajuste

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, assentando que o reajuste por sinistralidade em plano coletivo por adesão não se mostrou abusivo diante das provas e da natureza coletiva do contrato, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, no âmbito dos planos coletivos a ANS atua como órgão de monitoramento, não impondo índices destinados a planos individuais, razão pela qual a pretensão recursal não prospera.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC