REsp 2130158 - DECISAO

REsp 2130158 - DECISAO

Mantém-se o reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados, porquanto a operadora não comprovou a correspondência entre a majoração e a variação do risco; porém, a definição do critério e do percentual adequado de reajuste deve ser feita em sede de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, não...

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Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Abusividade De Cláusula Contratual, Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Abusividade De Cláusula Contratual Perícia Atuarial +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 vinculação dos planos coletivos aos índices da ANS
  3. 3 ônus da prova sobre variação da sinistralidade

Ratio Decidendi

Mantém-se o reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados, porquanto a operadora não comprovou a correspondência entre a majoração e a variação do risco; porém, a definição do critério e do percentual adequado de reajuste deve ser feita em sede de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, não sendo cabível a reapreciação do acervo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Confirmação do reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados ao contrato
  • Determinar que o critério de reajuste da prestação do plano de saúde seja aferido em sede de cumprimento de sentença, observando estritamente o grau de variação do risco coberto, segundo cálculos atuariais.